Cadastro Mobiliário (Empresas e Autônomos)


O Cadastro Mobiliário compreende as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se instalar ou exercer suas atividades no Município de Cuiabá, com ou sem estabelecimento fixo.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, no território do Município de Cuiabá, qualquer atividade legalmente permitida de natureza civil, comercial ou industrial, sejam matrizes ou filiais ou mero escritório para contatos, mesmo sem finalidade lucrativa, devem inscrever-se, obrigatoriamente, no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal. (Art. 180/181 do Código Tributário de Cuiabá – CTM).