IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano)

Legislação

  • Lei nº 6.911 de 27 de janeiro de 2023 - Esta lei estima e fixa a despesa do Municipio de Cuiabá para o exercício financeiro de 2023.
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  • Lei n° 6.895 de 30 de dezembro de 2022 - Aprova a atualização da planta de valores genéricos da área urbana, da expansão urbana e dos distritos do município de Cuiabá - Declarada inconstitucional através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1002901.38.2023.8.11.0000/TJMT.
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  • Lei Complementar n° 515 de 14 de julho de 2022 - Institui o programa IPTU sustentável que concede descontos no imposto predial e territorial urbano – IPTU às habitações sustentáveis e dá outras providências.
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  • Lei Complementar n° 510 de 06 de abril de 2022 - Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e de Taxa de Alvará para empresas de eventos, restaurantes e similares e outras atividades, nas condições que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros.
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  • Lei Complementar n° 497 de 23 de julho de 2021 - Acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 043/97 de 23 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
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  • Lei Complementar n° 480 de 21 de fevereiro de 2020 - Altera a Lei Complementar nº 136 de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
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  • Lei Complementar nº 389 de 03 de novembro de 2015 - Esta lei e todos os seus desdobramentos integram o Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Estratégico - SMPDE como parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico - PDDE.
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  • Lei n° 5.806 de 16 de abril de 2014 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
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  • Lei Complementar n° 313 de 27 de setembro de 2013 - Dispõe sobre o benefício fiscal concedido aos empreendimentos residenciais, multifamiliar vertical, durante o prazo da obra, no limite de 5 anos.
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  • Lei Complementar n° 312 de 27 de setembro de 2013 - Dispõe sobre concessão de benefício fiscal para os empreendimentos habitacionais de interesse social.
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  • Lei Complementar n° 274 de 05 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre as normas para parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.
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  • Lei n° 5.355 de 12 de novembro de 2010 - Aprova a atualização da planta de valores genéricos da área urbana.
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  • Lei Complementar n° 136 de 29 de dezembro de 2005 - Revoga as Leis Complementares 35/1997 e 96/2003, revoga o Decreto 3.621/99 e cria o Novo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Cuiabá para atração de empreendimentos, concedendo benefício fiscal às empresas dele participantes e dá outras providências.
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  • Lei Complementar n° 43 de 23 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá-MT.
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  • PVG 2024 - Planta de Valores Genéricos Lei nº 5.355/2010 (atualizada pelo IPCA nov/2022-out/2023: 4,82% IBGE)
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  • PVG 2022 - Planta de Valores Genéricos Lei nº 5.355/2010 (atualizada pelo IPCA nov/2010-out/2021: 10,67% IBGE)
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  • PVG 2021 - Planta de Valores Genéricos Lei nº 5.355/2010 (atualizada pelo IPCA nov/2019-out/2020: 3,92% IBGE)
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  • Decreto nº 8.890 de 22 de Dezembro de 2021- Atualiza os valores monetários da planta de valores genéricos constantes do anexo da lei nº5.355, de 12 de novembro de 2010 e da outras providências.
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  • Decreto nº 8.284 de 18 de dezembro de 2020 - Atualiza os valores monetários da planta de valores genéricos constantes do anexo da lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010 e dá outras providências
    Baixar Atualização de valores da PVG 2021
  • Decreto nº 7.677 de 06 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre a atualização monetária dos valores genéricos constantes do anexo da lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010, e da a outras providências.
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  • Decreto nº 10.054 de 16 de fevereiro de 2024 – Altera o Decreto nº 9.998 de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício financeiro de 2023.
    Baixar Decreto nº 10.054
  • Decreto nº 9.999 de 22 de dezembro de 2023 - Atualiza os valores monetários da planta de valores genéricos constantes do anexo da Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010, e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 9.999

  • Decreto nº 9.998 de 22 de dezembro de 2023 - Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 9.998

  • Decreto nº 9.936 de 28 de novembro de 2023 - Altera o Decreto nº 8.241, de 04 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais, e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 9.936

  • Portaria SMF nº 11 de 13 de novembro de 2023 – Determina e divulga o índice IPCA acumulado a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos e dívida ativa, para o exercício financeiro de 2024.
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  • Decreto nº 9.660 de 22 de maio de 2023 - Altera o Decreto nº 9.608 de 20 de abril de 2023, que regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício financeiro de 2023.
    Baixar Decreto nº 9.660

  • Decreto nº 9.615 de 26 de abril de 2023 - Altera o Decreto nº 9.608 de 20 de abril de 2023, que regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 9.615

  • Decreto nº 9.609 de 20 de abril de 2023 - Atualiza os valores monetários da planta de valores genéricos constantes do anexo da Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010, e dá outras providências.
    Baixar Decreto n° 9.609

  • Decreto nº 9.608 de 20 de abril de 2023 - regulando o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 9.608

  • Decreto nº 9.543 de 24 de janeiro de 2023 - Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 9.543

  • Portaria SMF nº 010 de 11 de novembro de 2022 - Determina e divulga o índice do IPCA acumulado a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos e Dívida Ativa, para o exercício de 2023.
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  • Decreto nº 9.370 de 19 de outubro de 2022 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Decreto n° 5.350, de 30 de julho de 2013, nos termos estabelecidos pela Lei n° 5.506, de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 9.370

  • Decreto nº 9.089 de 11 de maio de 2022 - Dispõe sobre a definição dos procedimentos administrativos para concessão da remissão, anistia e isenção dos tributos municipais para os contribuintes que exerçam atividade econômica relacionada ao setor de eventos, restaurantes e similares e outras atividades, na forma especificada na Lei Complementar nº 510, de 06 de abril de 2022.
    Baixar Decreto nº 9.089

  • Decreto nº 8.971 de 15 de fevereiro de 2022 - Altera o decreto nº 8.241, de 07 de dezembro de 2020, que regulamenta a lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 8.971

  • Decreto nº 8.890 de 22 de dezembro de 2021 - Atualiza os valores monetários da planta de valores genéricos constantes do Anexo da Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010 e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 8.890

  • Decreto nº 8.889 de 22 de dezembro de 2021 - Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2022 e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 8.889

  • Portaria SMF nº 015 de 10 de novembro de 2021 - Determina e divulga o índice do IPCA acumulado a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos e Dívida Ativa, para o exercício de 2022.
    Baixar SMF nº 015 /2021

  • Decreto n° 8.391 de 16 de abril de 2021 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento e reparcelamento para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2021, e dá outras providências.
    Baixar Decreto n° 8.391

  • Decreto nº 8.285 de 18 de dezembro de 2020 - Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 8.285

  • Decreto nº 8.284 de 18 de dezembro de 2020 - Atualiza os valores monetários da planta de valores genéricos constantes do anexo da Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010 e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 8.284

  • Decreto n° 7.962 de 23 de junho de 2020 - Dispõe sobre medidas relacionadas à isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em decorrência da pandemia relacionada ao novo coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
    Baixar Decreto n° 7.962
  • Decreto nº 7.879 de 15 de abril de 2020 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobranças de créditos tributários do Município, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da saúde relacionada ao novo coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 7.879

  • Portaria 004/2020/GSF (Decreto 7.879) de 17 de abril de 2020 -Dispõe sobre a prorrogação do prazo e o reparcelamento para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2020 e dá outras providências.
    Baixar Portaria 004/2020 (Decreto 7.879)

  • Decreto nº 7.796 de 14 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre os Procedimentos de Atualização e Manutenção do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de Cuiabá.
    Baixar Decreto nº 7.796

  • Decreto n° 7.704 de 13 de dezembro de 2019 - Define os procedimentos administrativos para concessão da isenção de IPTU prevista no artigo 362, inciso II, alínea b, item 1 da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
    Baixar Decreto n° 7.704
  • Decreto nº 7.687 de 12 de dezembro de 2019 - Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2020, e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 7.687

  • Decreto nº 7.677 de 06 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a atualização monetária dos valores da planta de valores genéricos constantes do Anexo da Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010, e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 7.677

  • Decreto nº 7.139 de 15 de abril de 2019 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2019 e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 7.139

  • Decreto nº 6.977 de 17 de dezembro de 2018 - Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2019 e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 6.977
  • Decreto nº 6.976 de 17 de dezembro de 2018 - Atualiza os valores monetários da planta de valores genéricos constantes do Anexo da Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010 e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 6.976

  • Decreto nº 6.606 de 07 de junho de 2018 - Altera o Decreto nº 6.226 de 30 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 6.606

  • Decreto nº 6.543 de 17 de abril de 2018 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2018 e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 6.543

  • Decreto nº 6.537 de 10 de abril de 2018 - Autoriza a exclusão de juros e multa de mora para pagamento do IPTU territorial nas condições em que estipula.
    Baixar Decreto nº 6.537

  • Decreto nº 6.467 de 26 de dezembro de 2017 - Atualiza os valores monetários da planta de valores genéricos constante do anexo da lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010, e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 6.467

  • Decreto nº 6.460 de 21 de dezembro de 2017 - Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2018 e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 6.460

  • Decreto nº 6.226 de 30 de janeiro de 2017 - Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2017 e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 6.226

  • Decreto nº 6.221 de 30 de janeiro de 2017 - Atualiza os valores monetários da planta de valores genéricos constante do anexo da lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010, e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 6.221

  • Decreto n° 6.141 de 10 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a forma do cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano em terrenos cadastrados no setor especial de áreas verdes e dá outras providências.
    Baixar Decreto n° 6.141

  • Decreto nº 5.984 de 30 de março de 2016 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e territorial urbana - IPTU/2016 e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 5.984

  • Decreto nº 5.945 de 18 de janeiro de 2016 - Altera o Decreto nº 5.938 de 08 de janeiro de 2016, que regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2016.
    Baixar Decreto nº 5.945

  • Decreto nº 5.938 de 08 de janeiro de 2016 - Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2016 e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 5.938

  • Decreto nº 5.937 de 07 de janeiro de 2016 - Atualiza os valores monetários da planta de valores genéricos constante do anexo da lei nº 5.355/2010, e dá outras providências.
    Baixar Decreto nº 5.937

  • Decreto nº 5.877 de 13 de outubro de 2015 - Dispõe sobre o reparcelamento do valor total e do saldo remanescente do IPTU de 2015, sua cobrança e forma de pagamento.
    Baixar Decreto nº 5.877

  • Decreto nº 5.761 de 15 de maio de 2015 - Dispõe sobre alteração do decreto n° 5714 de 30 de janeiro de 2015
    Baixar Decreto nº 5.761

  • Decreto nº 5.174 de 30 de janeiro de 2015 – Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do iptu relativo ao execício de 2014 e da outras providências.
    Baixar Decreto nº 5.174